O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu alerta fiscal para onze munic\u00edpios devido \u00e0 aus\u00eancia do envio e publica\u00e7\u00e3o dos dados fiscais obrigat\u00f3rios do Relat\u00f3rio Resumido de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO) referentes ao 1\u00ba bimestre de 2025.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA medida refor\u00e7a a necessidade de que os munic\u00edpios cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es legais de transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas, fortalecendo assim a atua\u00e7\u00e3o do Tribunal no exerc\u00edcio do controle de recursos\u201d, afirmou o auditor de controle externo do TCE-AM, Paulo Ferreira.<\/p>\n\n\n\n
Na lista, documentada pela Diretoria de Controle Externo de Arrecada\u00e7\u00e3o do TCE-AM (DICREA), est\u00e3o Alvar\u00e3es, Boca do Acre, Boa Vista do Ramos, Coari, Eirunep\u00e9, Fonte Boa, Ipixuna, Itapiranga, Mau\u00e9s, S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Uatum\u00e3 e Urucar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n
Todos esses munic\u00edpios deixaram de cumprir os prazos legais, que deveriam ter sido cumpridos at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o encerramento do primeiro bimestre e, o envio \u00e0 Corte at\u00e9 45 dias, conforme a resolu\u00e7\u00e3o TCE\/AM n\u00ba 24, de 11 de setembro de 2013.<\/p>\n\n\n\n
Entre os dados em falta est\u00e3o arrecada\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o m\u00ednima em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, gastos com magist\u00e9rio, despesas correntes e metas fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n O TCE-AM orienta que os gestores regularizem suas pend\u00eancias o quanto antes, a fim de evitar san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Org\u00e2nica do TCE-AM (Lei 2.423\/1996).<\/p>\n\n\n\n Isso significa que os gestores poder\u00e3o ser multados em at\u00e9 R$ 68,2 mil; ter suspensa a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal (necess\u00e1ria para realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos) e, em caso de persist\u00eancia da inadimpl\u00eancia, o TCE-AM poder\u00e1 julgar suas contas como irregulares e at\u00e9 bloque\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n \u201cOs alertas s\u00e3o como um lembrete, em que o trabalho realizado pela Corte tem efeito preventivo, para que os munic\u00edpios n\u00e3o sofram as san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d, explicou o diretor de Controle Externo de Arrecada\u00e7\u00e3o do TCE-AM, Otac\u00edlio Leite.<\/p>\n\n\n\n Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O alerta est\u00e1 previsto no artigo 59, \u00a71\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina medidas preventivas quando h\u00e1 descumprimento de normas fiscais.<\/p>\n\n\n\n O RREO, citado no artigo 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e no artigo 52 da LRF, \u00e9 um instrumento fundamental para garantir a transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsses alertas representam uma oportunidade para que as prefeituras regularizem eventuais falhas, refor\u00e7ando seu compromisso com a transpar\u00eancia, a boa gest\u00e3o p\u00fablica e o interesse da popula\u00e7\u00e3o amazonense\u201d, declarou a conselheira-presidente Yara Amaz\u00f4nia Lins.<\/p>\n\n\n\n Texto: Adr\u00edssia Pinheiro O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu alerta fiscal para onze munic\u00edpios devido \u00e0<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":3069,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-3068","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-amazonas"],"yoast_head":"\n
Foto: Joel Arthus
DICOM TCE-AM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"